Vereadores aprovam projeto que institui Previdência Complementar em Porto Alegre

A proposta garante a aposentadoria até o limite do teto do INSS, de R$ 5.646. Para receber acima desse valor, é preciso fazer outras contribuições durante a ativa. O projeto estabelece a criação do POAPrev, entidade que vai gerir o fundo de Previdência Complementar.

A instituição da Previdência Complementar valerá apenas para os novos servidores municipais, ou para os que manifestarem a opção de migrar para o novo regime nos primeiros 24 meses após a instituição do POAPrev.

Na próxima sessão, marcada para quarta-feira (8), os vereadores decidirão sobre as alterações no Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) e outros dois projetos que também estão em regime de urgência: o que extingue a licença-prêmio do funcionalismo e o que rege a criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal.

Durante a sessão desta segunda, o Executivo solicitiu a retirada do regime de urgência de seis projetos que também trancavam a pauta:

• PELO 8/17: trata do pagamento de vencimentos dos servidores;
• PELO 1/18: modifica o regime de trabalho do funcionalismo municipal;
• PELO 2/18: trata da concessão de licença especial aguardando aposentadoria e computa o tempo de licença como de efetivo exercício para todos os efeitos legais;
• PLC 9/18: dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa);
• PLC 3/18: disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre;
• PLC 6/18: altera dispositivos da legislação previdenciária municipal em itens como pensão, auxílio-reclusão e auxílio-doença.